Governança de dados de saúde

O que é

Não há uma definição única. Uma referência internacional é a Recomendação do Conselho da OCDE sobre governança de dados de saúde (OECD/LEGAL/0433), adotada em 13 de dezembro de 2016. Ela recomenda que os governos estabeleçam e apliquem um marco nacional de governança que estimule a disponibilidade e o uso dos dados pessoais de saúde para finalidades de interesse público, protegendo ao mesmo tempo a privacidade, os dados pessoais de saúde e a segurança dos dados.

Os doze elementos da OCDE

1. Participação de um amplo leque de atores, incluindo consulta pública.
2. Coordenação dentro do governo e cooperação entre organizações, com elementos e formatos de dados comuns, garantia de qualidade e padrões de interoperabilidade.
3. Revisão da capacidade dos sistemas públicos de dados de saúde.
4. Informação clara às pessoas, incluindo a notificação oportuna de incidentes.
5. Consentimento informado e alternativas apropriadas.
6. Procedimentos de revisão e aprovação para os usos dos dados.
7. Transparência pública sobre finalidades, critérios de aprovação e aplicação do marco.
8. Aproveitamento da tecnologia para habilitar o uso dos dados e, ao mesmo tempo, proteger a privacidade e facilitar o controle das pessoas.
9. Mecanismos de monitoramento e avaliação.
10. Formação em privacidade e segurança.
11. Controles e salvaguardas: prestação de contas, gestão de riscos e medidas técnicas, físicas e organizacionais.
12. Exigir que as organizações demonstrem que cumprem as expectativas nacionais, por exemplo com certificação ou acreditação.

A Recomendação também pede apoio à cooperação transfronteiriça e à compatibilidade entre marcos de governança de diferentes países.

Uso primário e secundário

O uso primário é a assistência ao paciente; o secundário, a pesquisa, a estatística ou a gestão. Alguns marcos criam autoridades para o uso secundário: o Espaço Europeu de Dados de Saúde o condiciona a uma autorização emitida por um organismo de acesso a dados de saúde, e a Finlândia tem desde 2019 a Findata, que concede essas autorizações.

Não confundir com governança da interoperabilidade

No Quadro Europeu de Interoperabilidade, a governança da interoperabilidade se refere às decisões sobre marcos, estruturas, papéis, políticas e acordos para garantir a interoperabilidade. A governança de dados responde outra pergunta: quem usa quais dados, para quê e com quais garantias. Na prática, uma apoia a outra.

Equívocos comuns

• Reduzi-la ao cumprimento da lei de proteção de dados. A OCDE a propõe para habilitar usos de interesse público, não só para restringir.
• Tratá-la como um tema de TI. Elementos da OCDE como a participação (1), os procedimentos de revisão e aprovação (6), a transparência (7) e a formação (10) não são técnicos.
• Supor que o consentimento é a única base. A OCDE prevê alternativas e salvaguardas quando o tratamento não se baseia no consentimento.
• Deixá-la para o final. O relatório de 2022 da OCDE ao Conselho aponta que muitos aderentes ainda trabalham para implementá-la.