PIPEDAPersonal Information Protection and Electronic Documents Act

O que é

A Personal Information Protection and Electronic Documents Act (S.C. 2000, c. 5; tradução não oficial: Lei de proteção das informações pessoais e dos documentos eletrônicos) recebeu a sanção real em 13 de abril de 2000. Tem duas partes principais:

• Parte 1: proteção das informações pessoais no setor privado. O anexo 1 traz dez princípios: responsabilização, identificação das finalidades, consentimento, limitação da coleta, limitação do uso, da divulgação e da retenção, exatidão, salvaguardas, transparência, acesso individual e contestação da conformidade.
• Parte 2: documentos eletrônicos. Define a «assinatura eletrônica segura» como a que resulta de uma tecnologia ou processo fixado em regulamento.

Quem a supervisiona é o Escritório do Comissário de Privacidade do Canadá (Office of the Privacy Commissioner of Canada, OPC).

A quem se aplica

A toda organização em relação às informações pessoais que coleta, usa ou divulga em atividades comerciais, e aos dados de empregados de obras ou empresas federais (art. 4). A lei define «informação pessoal de saúde», incluindo a relativa à saúde física ou mental e aos serviços de saúde prestados.

Há ordens de isenção para organizações de Alberta, Colúmbia Britânica e Quebec, e para custodiantes de informações de saúde de Ontário, New Brunswick, Terra Nova e Labrador e Nova Escócia.

Violações

A divisão 1.1 obriga a informar ao Comissário toda violação das salvaguardas de segurança que razoavelmente crie risco real de dano significativo para uma pessoa (art. 10.1). Essa obrigação e seu regulamento vigoram desde 1º de novembro de 2018.

Situação em outubro de 2026

• Segundo o site de Justiça do Canadá, o texto consolidado está atualizado até 30 de setembro de 2026 e a última alteração em vigor é de 4 de março de 2025.
• A Lei de Implementação do Orçamento 2025, n.º 1 (S.C. 2026, c. 3, sancionada em 26 de março de 2026) acrescenta um marco de mobilidade de dados; essas alterações ainda não estão em vigor.
• O projeto C-27, que substituiria a parte 1, morreu com a prorrogação do Parlamento em janeiro de 2025, segundo o OPC.
• O projeto C-36, apresentado em primeira leitura em 15 de junho de 2026, promulgaria uma Protecting Privacy and Consumer Data Act e revogaria a parte 1. Não é lei.

Equívocos comuns

• Achar que o C-27 ou o C-36 já vigoram. A PIPEDA continua vigente.
• Achar que a PIPEDA cobre toda a saúde em todas as províncias. As ordens de isenção remetem a leis provinciais.